IFRN segue recomendação do MPF para garantir cotas raciais em concursos e seleções
Candidatos negros aprovados na ampla concorrência abrem espaço para os próximos na lista destinada às cotas raciais O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) acatou integralmente recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para corrigir a aplicação de cotas raciais em seus certames. A mudança, que teve origem em um processo seletivo para professor substituto de desenho técnico no Campus São Paulo do Potengi, passa agora a ser adotada de forma institucionalizada em todos os futuros concursos e seleções do instituto. O MPF recomendou a retificação da lista de convocados para que candidatos negros aprovados em ampla concorrência sejam chamados nessa condição, enquanto a vaga destinada a cotistas seja preenchida pelo próximo classificado na lista de cotas. Foi recomendada, ainda, a inclusão de candidato adicional na lista reservada, para manter o percentual legal. Segundo apuração do MPF, o candidato negro, aprovado em terceiro lugar na ampla concorrência, havia sido mantido também como o único classificado na cota para negros, contrariando o edital e a Lei de Cotas (Lei nº 12.990/2014). A legislação estabelece que candidatos negros aprovados na ampla concorrência não devem ocupar vagas reservadas. O entendimento já foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o procurador da República Camões Boaventura, autor da recomendação, a mudança “aprimora a transparência do certame, permitindo o controle pelos candidatos e pelo MPF do correto preenchimento da vaga reservada para negro, atendendo a finalidade da política afirmativa de reserva de vagas e evitando judicializações individuais e/ou coletivas”. O procurador destaca que “o IFRN não apenas corrigiu a interpretação que gerou a denúncia no caso específico, mas também institucionalizou o entendimento do MPF por meio de normas internas que vinculam todos os futuros processos seletivos e concursos públicos da autarquia”. https://www.mpf.mp.br/o-mpf/unidades/pr-rn/noticias/ifrn-segue-recomendacao-do-mpf-para-garantir-cotas-raciais-em-concursos-e-selecoes
Projeto proíbe negativar servidores estaduais no Serasa e determina multa para o governo por atraso no repasse de consignados
O deputado estadual Tomba Farias, líder do PL na Assembleia Legislativa, apresentou um projeto de lei que estabelece indenização a servidores públicos prejudicados por inadimplência do governo do Rio Grande do Norte no repasse de empréstimos consignados. A proposta determina que o Estado responda objetivamente por danos causados a servidores ativos, aposentados e pensionistas quando houver desconto da parcela do empréstimo no contracheque sem o repasse do valor à instituição financeira credora. Pela Lei Tomba Farias, as instituições financeiras também ficam proibidas de incluir o nome do servidor em cadastros de inadimplentes, como Serasa e SPC Brasil, quando a parcela tiver sido regularmente descontada em folha e o atraso decorrer exclusivamente da falta de repasse pelo Poder Executivo. O projeto prevê ainda o pagamento automático ao servidor de indenização administrativa por danos morais equivalente a 50% do valor da parcela ou das parcelas que motivaram a restrição de crédito. O Estado também deverá ressarcir integralmente juros, multas e demais encargos cobrados pela instituição financeira em razão do atraso. Para solicitar a compensação, o servidor deverá enviar, por meio de portal oficial ou aplicativo do governo, o comprovante da negativação. A administração pública terá prazo de até dez dias úteis para verificar a divergência entre o desconto em folha e o repasse ao banco. Confirmada a falha, a indenização e os encargos deverão ser creditados na folha de pagamento seguinte. O projeto também prevê que o descumprimento dos prazos estabelecidos resulte em comunicação ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte para eventual adoção de medidas judiciais. Na justificativa, Tomba Farias afirma que a proposta busca proteger os servidores de prejuízos decorrentes da retenção de valores destinados a empréstimos consignados sem o devido repasse às instituições financeiras. FONTE: ASSESSORIA DE IMPRENSA DO DEPUTADO TOMBA FARIAS
Aniversariantes do dia 13/03/2026
Vereador da Grande Natal é assassinado
O vereador de Extremoz, Fábio Vicente, foi assassinado na madrugada desta sexta-feira (13) na comunidade de Araçá, onde morava. De acordo com as primeiras informações, o crime ocorreu por volta das 3h da madrugada. O parlamentar teria sido morto em circunstâncias que ainda serão investigadas pelas autoridades. Fábio Vicente exercia mandato na Câmara Municipal de Extremoz e era conhecido na região onde residia. A notícia do homicídio provocou forte repercussão entre moradores e lideranças políticas do município. Equipes policiais foram acionadas para o local do crime e devem conduzir as investigações para identificar a motivação e os responsáveis pelo assassinato. Até o momento, não há informações sobre suspeitos ou prisões relacionadas ao caso. Fonte:https://96fm.com.br/noticia/J7bi1s4j