Aniversáriantes do dia 08/04/2026
Vereador Erivan Justino cobra melhorias na infraestrutura e faz alerta sobre mudanças na educação de Santa Cruz
Em recentes pronunciamentos na Câmara Municipal, o vereador Erivan Justino trouxe à tona demandas urgentes da população de Santa Cruz/RN, abordando desde a precariedade de vias públicas até preocupações de profissionais da educação e mães de crianças com deficiência. O parlamentar destacou a situação crítica da Avenida Paulo Afonso. Segundo Erivan, trechos da via estão praticamente intransitáveis devido ao desgaste do asfalto. O vereador citou pontos específicos, como a área em frente à loja Andrierveículos e um buraco perigoso próximo à praçinha, onde acidentes já foram registrados. Além do recapeamento, Erivan reforçou o pedido para a instalação de lombofaixas em locais onde não foram feitas na avenida para garantir a segurança de quem trafega e atravessa a via diariamente. Educação e o Ponto Eletrônico Outro tema sensível abordado foi a implementação do ponto eletrônico para os professores da rede municipal. Erivan relatou ter recebido diversas mensagens de profissionais “aflitos” com a mudança. “O trabalho do professor não se resume apenas ao tempo dentro da escola. Existe todo um expediente extra de planejamento que precisa ser considerado”, pontuou o vereador, defendendo um debate mais aprofundado e detalhado sobre a viabilidade e os impactos dessa medida. Apelo Por fim, o vereador deu voz às chamadas “mães atípicas” — mães de crianças com deficiência ou problemas de saúde. Erivan relatou ter recebido apelos via áudios e mensagens sobre a necessidade de uma revisão no transporte escolar. “O objetivo é garantir que o município disponibilize veículos de menor porte. O que não pode acontecer, sob hipótese alguma, é a interrupção desse suporte, garantindo que todas as crianças sejam assistidas com segurança e dignidade”, pontuou o vereador. O vereador finalizou afirmando que formalizará todas essas cobranças mediante requerimentos oficiais, esperando uma resposta rápida do Poder Executivo para sanar esses problemas que afetam diretamente a qualidade de vida dos santacruzenses.
Operação Faraó: MPF denuncia envolvidos por uso ilegal de recursos federais da saúde
Ações abrangem apenas parte das investigações realizadas no Rio Grande do Norte. Mandados foram cumpridos também em SP, SC e DF O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma ação criminal e uma ação de improbidade administrativa contra parte dos envolvidos em um esquema de utilização ilegal de recursos públicos federais destinados ao projeto Sífilis Não. O caso foi investigado na Operação Faraó, realizada em 2023, e que identificou diversos prejuízos aos cofres públicos, ocorridos a partir de 2017. O grupo denunciado era vinculado ao Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (Lais), ligado à Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec), pertencente à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Segundo o MPF, os réus desviaram as verbas públicas a partir de recebimento indevido de diárias, utilização de recursos públicos para pagamento de gastos pessoais e fornecimento irregular de bolsas, com dinheiro do Ministério da Saúde destinado ao projeto Sífilis Não. As duas ações protocoladas abrangem apenas parte das investigações realizadas no Rio Grande do Norte, há ainda outros indícios a serem analisados e desdobramentos em São Paulo, Santa Catarina e Distrito Federal. Irregularidades – O MPF aponta a utilização de recursos do Sífilis Não para custeio indevido de viagens nacionais e internacionais – algumas das quais sem relação comprovada com o projeto e outras realizadas durante o período de férias –, além de gastos em duplicidade, com despesas que já haviam sido cobertas por meio de diárias pagas pela Funpec. De acordo com as ações, um dos envolvidos indicou a própria esposa para compor a equipe executora do projeto e receber uma bolsa (de R$ 10 mil por seis meses), paga com recursos do Sífilis Não. Além disso, ele concedeu ainda três bolsas (de R$ 7 mil cada) a outro denunciado, “sem que este tivesse qualquer qualificação para contribuir para o projeto”, atendendo a um “pedido de alguém no Ministério da Saúde, que apontou sua presença como ‘facilitadora’ para a concessão dos recursos à UFRN/Lais”. Segundo o MPF, o diretor também quitou, com recursos públicos, mais de R$ 200 mil em gastos com viagens não comprovadamente relacionadas ao Sífilis Não, incluindo uma ida à Europa com a família. Além disso, refeições em restaurantes de alto padrão, para grupos de pessoas, foram bancadas por ele e por uma pesquisadora do laboratório, utilizando verbas do projeto, com direito a “cervejas, garrafas de vinho, cachaças e licores” e “entradas e pratos sofisticados (a exemplo de lagosta)”. As ações apontam que quatro denunciados solicitaram o custeio de despesas (de quase R$ 150 mil) que não estavam previstas no acordo da Funpec com a Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Equipamentos de Laboratório (Abimo). Essa entidade recebeu R$ 3 milhões da fundação, dentre as verbas do “Sífilis Não”, e seus cartões corporativos eram utilizados pelo grupo. Penas – A ação penal pede a condenação dos denunciados por peculato (Artigo 312 do Código Penal) e, a de improbidade, por ato que importa em enriquecimento ilícito (Artigo 9º da Lei 8.429/92). Caso os réus sejam condenados, o crime de peculato prevê pena de dois a doze anos de reclusão e multa. Já o ato de improbidade, por sua vez, pode resultar em perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos, direta ou indiretamente. Operação Faraó – A operação foi realizada em uma parceria do MPF, Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU) e as investigações não se resumem às denúncias incluídas nessas duas ações. A apuração envolve ainda diversos outros atos, pessoas e empresas. Os recursos do projeto “Sífilis Não” foram transferidos pelo Ministério da Saúde à UFRN que, por sua vez, os repassou para a Funpec, ao qual o Lais está ligado. O objetivo era a execução do programa, de abrangência nacional e que pretendia contribuir para redução dos casos de sífilis adquirida e sífilis em gestantes no Brasil. Ação Penal 0800237-34.2026.4.05.8400 Ação de Improbidade Administrativa 0011275-76.2026.4.05.8400