Aniversáriantes do dia 31/03/2026
MPF vai à Justiça para apagar marcas da ditadura militar em ruas e bens de Natal (RN)
Manutenção das homenagens fortalece ideologias extremistas antidemocráticas e alimenta grupos golpistas O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública contra o município do Natal para garantir a alteração do nome de bens e logradouros públicos que fazem apologia ao golpe militar de 1964 ou a agentes da ditadura (que durou até 1985). A iniciativa busca enfrentar os chamados ‘legados da ditadura’, que ainda persistem na capital potiguar, e foi tomada depois de a prefeitura e a Câmara Municipal demonstrarem omissão sobre o assunto. De acordo com a ação, assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Emanuel Ferreira, a manutenção de homenagens a figuras ligadas à repressão não é apenas uma questão de nomes em placas, mas uma prática que ajuda a naturalizar ideologias extremistas, como as que levaram à tentativa recente de golpe de estado, em janeiro de 2023, que teve em Natal um dos núcleos de apoio, com os acampamentos e protestos realizados na avenida Hermes da Fonseca, em frente a um quartel do Exército. Celebrar o período autoritário enfraquece o regime democrático e pode incentivar movimentos que buscam a abolição violenta do Estado de Direito. A existência de homenagens como as das ruas “31 de Março”, “Presidente Costa e Silva” e “Presidente Médici” em bairros de Natal fere a Constituição Federal e os direitos humanos. Omissão – A ação destaca que a alteração de nomes de bens públicos depende apenas de um ato do prefeito, enquanto a mudança no nome de ruas exige que a Câmara Municipal crie uma lei específica. A prefeitura, no entanto, sequer respondeu à recomendação encaminhada pelo MPF, “mesmo diante de reiterações do expediente e da ressalva de que a ausência de resposta seria interpretada como recusa”. Ao mesmo tempo, a Câmara Municipal também nunca aprovou normas que retirem as homenagens indevidas e proíbam novas irregularidades do tipo, apesar de já haver precedentes, como a lei que impede homenagens a pedófilos e estupradores em Natal. O procurador reforça que o Brasil já foi condenado em cortes internacionais por não tratar adequadamente os reflexos da ditadura e a mudança desses nomes é um passo essencial para a justiça de transição e para a preservação da memória das vítimas. Além de a Constituição Federal já estar em vigor há 37 anos, a expectativa para que todas as instâncias legislativas do país adotem legislações nesse sentido se intensificou nas últimas décadas, com a publicação do relatório final da Comissão Nacional da Verdade, em 2014, e devido a mais uma tentativa de golpe de estado, em 8 de janeiro de 2023. “Nenhum desses eventos, infelizmente, foi capaz de sensibilizar o poder legislativo local para que, exercendo o necessário papel de guardião político da democracia, editasse lei proibindo as homenagens objeto desta ação”, lamenta Emanuel Ferreira. Uma proposta de lei sobre o tema só surgiu após a recomendação do MPF, porém, mais de um ano depois, ainda não foi aprovada. Além disso, a proposta chegou a ter parecer contrário na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Pedidos – Na ação apresentada à Justiça, o MPF requer que a prefeitura e a Câmara Municipal de Natal sejam obrigados a: * Realizar um estudo técnico, em até 90 dias, para identificar todos os bens públicos com nomes de colaboradores da ditadura, sejam prédios, salas, auditórios, centros culturais, escolas, vias, bairros e qualquer outro bem ou monumento público. * Modificar, no prazo de 120 dias, do nome desses bens e logradouros indicados no estudo técnico. * Publicar, também no prazo de 120 dias, nos sites, redes sociais e no diário oficial, os bens e logradouros renomeados e as razões das mudanças. Além disso, o MPF pede que a Justiça Federal fixe um prazo para que a Câmara Municipal elabore uma norma proibindo nomes de vias e logradouros públicos que contenham referências, elogios ou homenagens a colaboradores da ditadura. Ação Civil Pública nº 0010966-55.2026.4.05.8400.
Ato de solidariedade transforma cuidado e dignidade
Dayane recebeu com muita gratidão a doação de uma cadeira de rodas, um gesto que faz toda a diferença neste momento, proporcionando mais conforto, mobilidade e dignidade. Aproveitamos para informar que ela ainda necessita de alguns itens essenciais para os cuidados diários. Entre eles, destacam-se as almofadas para cadeira de rodas e almofadas/assento para banho, fundamentais para a prevenção de lesões e para garantir mais conforto e bem-estar. Também são necessárias fraldas e produtos de higiene pessoal, indispensáveis para manter os cuidados adequados no dia a dia. Reforçamos o agradecimento a todos que já contribuíram e deixamos aqui o convite para quem puder ajudar. Toda forma de apoio é muito importante e faz a diferença. 🙏
Projeto iNova reafirma cooperação entre Fundase/RN e Ministério Público para fortalecer sistema socioeducativo
Em encontro marcado pela presença de diferentes setores e das unidades de atendimento, a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte (Fundase/RN), em parceria com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN), na sexta-feira (27), apresentaramu o Projeto iNova, voltado ao fortalecimento da governança e da articulação interinstitucional no sistema socioeducativo. O projeto tem a intenção de potencializar iniciativas já existentes, estruturando eixos de atuação e metas. A proposta prevê a criação de um comitê de monitoramento e avaliação, com participação de diferentes órgãos, para acompanhar ações estratégicas e promover maior integração entre as instituições que atuam na política socioeducativa. Ao mesmo tempo em que agradeceu a iniciativa do MP, o presidente da Fundase/RN, Herculano Campos, destacou que o projeto toma como ponto de partida o significativo conjunto de ações já desenvolvidas na Fundação, em diferentes segmentos. “O que eu quero dizer, em resumo, é que não partimos do zero. Partimos de um conjunto de ações nas dez unidades da Fundação. Temos iniciativas importantes no campo da profissionalização, da cultura, da educação, com parcerias e projetos em andamento. A Fundação não é só o que se demanda por melhoria, é também aquilo que se faz no cotidiano de trabalho”, afirmou. Entre os exemplos citados estão projetos culturais em unidades como Mossoró e Caicó, com atividades de teatro, cinema e produção audiovisual, além de parcerias com universidades e ações de profissionalização. Também foram destacadas obras de manutenção em todas as unidades de atendimento, na Região Metropolitana, em Mossoró e em Caicó, além da retomada de serviços essenciais como limpeza e apoio operacional. Titular da 21ª Vara do MP, promotor Marcus Aurélio Barros ressaltou que o iNova parte do reconhecimento das iniciativas em curso para que os resultados sejam mensuráveis: “A ideia não é criar inúmeras iniciativas novas, mas aproveitar o que já está em andamento e dar um norte para que isso vire resultado, vire transformação efetiva do sistema. Para isso, pensamos em uma estrutura com acompanhamento sistemático, definição de metas e indicadores e atuação integrada entre os órgãos.”. Dentre os representantes institucionais que acompanharam a reunião híbrida ressaltam-se a juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caicó, Andrea Antas, a subcoordenadora da Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social (PSE-SUAS), Larissa Carvalho; o Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), do Tribunal de Justiça, e a promotora de justiça Isabelita Garcia. Segundo o promotor, o projeto também pretende enfrentar desafios do sistema socioeducativo, como manutenção permanente da infraestrutura, aprimoramento de fluxos e a mudança de cultura: “o eterno dilema entre socioeducação e punitivismo”. Há expectativa de que se fortaleçam grupos de trabalho já existentes, aos quais é pedido que definam plano de ação, com metas, prazos e indicadores de resultado. Assim, por meio do iNova, a Fundase se planeja para os próximos anos, com as novas gestões que virão. Assessoria de Comunicação – Fundase/RN (84) 98729-2556 / 99916-1236 www.fundase.rn.gov.br No Instagram: @RNfundase Fotos: Isabela Santos
Idema divulga funcionamento das Unidades de Conservação durante o feriado da Semana Santa
Confira os horários do Parque das Dunas, Cajueiro de Pirangi e Parque Mata da Pipa. O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) informa o funcionamento do Parque das Dunas, em Natal; do Parque Estadual Mata da Pipa (Pemp), em Tibau do Sul, e do Cajueiro de Pirangi, em Parnamirim, durante o feriado da Semana Santa. Os equipamentos administrados pelo Governo do Estado são importantes opções de lazer, contato com a natureza e educação ambiental para a população potiguar e para os turistas que visitam o Rio Grande do Norte neste período. Por isso, fique atento aos dias e horários de funcionamento de cada espaço. O Idema reforça o respeito às normas de uso, da preservação ambiental e do cuidado coletivo para que todos possam desfrutar das áreas naturais com segurança e responsabilidade. A sede do Idema (Ecocentro), no bairro Tirol/Natal, e o Posto Avançado, em Mossoró (Ecoe), estarão fechados na quinta-feira (2) e sexta-feira (3), retornando suas atividades na segunda-feria (6). – Parque das Dunas Data: de 02 a 05 (quinta-feira a domingo): aberto normalmente das 7h30 às 17h. Entrada: R$ 1,00 – Parque Estadual Mata da Pipa (PEMP) Dias 02 e 04 (quinta-feira e sábado): funcionamento reduzido, das 9h às 15h Dias 03 e 05 (sexta-feira e domingo: fechado) Entrada gratuita – Cajueiro de Pirangi Data: de 02 a 05 (quinta-feira a domingo): aberto normalmente das 8h às 17h30. Entrada: R$ 10,00 (pagam meia-entrada crianças de 7 a 12 anos, estudantes, professores e idosos, mediante apresentação de documento comprobatório).
MPF celebra acordo para garantir saúde e assistência social a comunidade cigana em Rafael Fernandes (RN)
Comunidade Vicente Adelino vive em situação de extrema vulnerabilidade social; acordo prevê visitas regulares e capacitação de profissionais O Ministério Público Federal (MPF) firmou acordo com o município de Rafael Fernandes, no Rio Grande do Norte, para assegurar serviços de saúde e assistência social à comunidade cigana Vicente Adelino. O acordo prevê visitas regulares e capacitação dos profissionais para atendimento às demandas específicas da comunidade. De acordo com o documento, as visitas serão realizadas por equipe multidisciplinar de saúde, com identificação das necessidades específicas e monitoramento do perfil epidemiológico da comunidade. Para isso, o município deve promover a capacitação dos profissionais da área, com foco nas diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Povo Cigano/Romani. O município também se compromete a promover ações de educação para informar a comunidade sobre os serviços de saúde disponíveis e medidas de prevenção de risco, incluindo a vacinação. Na área da assistência social, o município deve manter atualizado o Cadastro Único dos membros da comunidade, com a marcação da autodeclaração de etnia cigana, e cadastramento em programas sociais, em especial o Minha Casa Minha Vida. Visita à Vila Cigana – Em visita realizada neste mês, o MPF e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte constataram a persistência do quadro de vulnerabilidade social extrema da comunidade. Os órgãos verificaram o estado de precariedade das moradias, incluindo barracos de lona e palha e casas de alvenaria e de taipa em avançado estado de deterioração, algumas com risco concreto de desabamento. Além disso, há a ausência quase total de infraestrutura básica: saneamento, banheiros, esgoto sanitário, além da falta de acesso regular à água e à energia elétrica. Essas condições aumentam a propensão de disseminação de doenças e riscos a intempéries. Também vivem nessas condições crianças, idosos e pessoas com deficiência. A comunidade relatou dificuldades para obter documentos civis, acessar benefícios assistenciais e resolver demandas previdenciárias. A principal reivindicação é por moradia digna, com a necessidade de cerca de 24 unidades habitacionais, com infraestrutura mínima associada. Após a visita, o MPF definiu uma série de encaminhamentos com o município e o governo do estado. Entre eles, o município se comprometeu a avaliar ações emergenciais para garantir a segurança das moradias em risco e soluções provisórias para melhorar as condições de habitação. Ao governo do estado caberá mapear órgãos e programas voltados à regularização fundiária. Comunidade Vicente Adelino – Os integrantes da comunidade reafirmam a descendência cigana, ligada à cidade de Lastro (PB), pertencentes à etnia Calon. Eles ocupam a vila em Rafael Fernandes há cerca de 30 anos e mantêm a tradição cigana passada de geração a geração, com expedições a cidades vizinhas (que chegam a durar meses) para obtenção de recursos a serem divididos e também a comemoração anual do Dia do Cigano (24 de maio). O MPF tem atuado para garantir o mínimo existencial à comunidade. Após liminar em ação civil pública, as famílias da chamada “Vila Cigana” passaram a receber cestas básicas fornecidas pela União.