Ações abrangem apenas parte das investigações realizadas no Rio Grande do Norte. Mandados foram cumpridos também em SP, SC e DF O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma ação criminal e uma ação de improbidade administrativa contra parte dos envolvidos em um esquema de utilização ilegal de recursos públicos federais destinados ao projeto Sífilis Não.

O caso foi investigado na Operação Faraó, realizada em 2023, e que identificou diversos prejuízos aos cofres públicos, ocorridos a partir de 2017. O grupo denunciado era vinculado ao Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (Lais), ligado à Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec), pertencente à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Segundo o MPF, os réus desviaram as verbas públicas a partir de recebimento indevido de diárias, utilização de recursos públicos para pagamento de gastos pessoais e fornecimento irregular de bolsas, com dinheiro do Ministério da Saúde destinado ao projeto Sífilis Não.

As duas ações protocoladas abrangem apenas parte das investigações realizadas no Rio Grande do Norte, há ainda outros indícios a serem analisados e desdobramentos em São Paulo, Santa Catarina e Distrito Federal.

Irregularidades – O MPF aponta a utilização de recursos do Sífilis Não para custeio indevido de viagens nacionais e internacionais – algumas das quais sem relação comprovada com o projeto e outras realizadas durante o período de férias –, além de gastos em duplicidade, com despesas que já haviam sido cobertas por meio de diárias pagas pela Funpec.

De acordo com as ações, um dos envolvidos indicou a própria esposa para compor a equipe executora do projeto e receber uma bolsa (de R$ 10 mil por seis meses), paga com recursos do Sífilis Não. Além disso, ele concedeu ainda três bolsas (de R$ 7 mil cada) a outro denunciado, “sem que este tivesse qualquer qualificação para contribuir para o projeto”, atendendo a um “pedido de alguém no Ministério da Saúde, que apontou sua presença como ‘facilitadora’ para a concessão dos recursos à UFRN/Lais”.

Segundo o MPF, o diretor também quitou, com recursos públicos, mais de R$ 200 mil em gastos com viagens não comprovadamente relacionadas ao Sífilis Não, incluindo uma ida à Europa com a família. Além disso, refeições em restaurantes de alto padrão, para grupos de pessoas, foram bancadas por ele e por uma pesquisadora do laboratório, utilizando verbas do projeto, com direito a “cervejas, garrafas de vinho, cachaças e licores” e “entradas e pratos sofisticados (a exemplo de lagosta)”.

As ações apontam que quatro denunciados solicitaram o custeio de despesas (de quase R$ 150 mil) que não estavam previstas no acordo da Funpec com a Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Equipamentos de Laboratório (Abimo). Essa entidade recebeu R$ 3 milhões da fundação, dentre as verbas do “Sífilis Não”, e seus cartões corporativos eram utilizados pelo grupo.

Penas – A ação penal pede a condenação dos denunciados por peculato (Artigo 312 do Código Penal) e, a de improbidade, por ato que importa em enriquecimento ilícito (Artigo 9º da Lei 8.429/92).

Caso os réus sejam condenados, o crime de peculato prevê pena de dois a doze anos de reclusão e multa. Já o ato de improbidade, por sua vez, pode resultar em perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos, direta ou indiretamente.

Operação Faraó – A operação foi realizada em uma parceria do MPF, Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU) e as investigações não se resumem às denúncias incluídas nessas duas ações. A apuração envolve ainda diversos outros atos, pessoas e empresas.

Os recursos do projeto “Sífilis Não” foram transferidos pelo Ministério da Saúde à UFRN que, por sua vez, os repassou para a Funpec, ao qual o Lais está ligado. O objetivo era a execução do programa, de abrangência nacional e que pretendia contribuir para redução dos casos de sífilis adquirida e sífilis em gestantes no Brasil.

Ação Penal 0800237-34.2026.4.05.8400 Ação de Improbidade Administrativa 0011275-76.2026.4.05.8400

A contratação realizada pela gestão do prefeito de Mossoró, Alysson Bezerra, para a construção do novo Estádio Nogueirão e do Centro Administrativo Municipal foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) após identificação de indícios graves de irregularidades no processo licitatório.

A decisão ocorre após auditoria da Diretoria de Controle de Infraestrutura e Meio Ambiente (DIA), que apontou falhas que vão desde o descumprimento de exigências legais até a inviabilidade econômica do modelo proposto. Diante dos achados, a equipe técnica recomendou medida cautelar para suspensão imediata da licitação.

Entre as principais irregularidades identificadas está o não envio da documentação ao TCE com antecedência mínima de 120 dias, prazo obrigatório para análise prévia de legalidade. A auditoria também constatou a ausência de uma Matriz de Alocação de Riscos no edital — item exigido pela nova Lei de Licitações — o que compromete a segurança jurídica do processo e afasta potenciais investidores.

Outro ponto considerado crítico é a falta de fundamentação dos valores apresentados. Segundo o TCE, não há memória de cálculo nem pesquisa de mercado que justifique os preços e avaliações imobiliárias utilizados na modelagem do projeto.

A análise financeira do contrato acendeu ainda mais o alerta da Corte de Contas. Os cálculos indicam que seriam necessários 333 meses — quase 28 anos — apenas para amortizar o investimento inicial, sem qualquer pagamento de outorga ao município nesse período. Considerando uma taxa de retorno de 8%, o modelo projetado geraria prejuízo estimado de R$ 12 milhões ao investidor.

“O empreendimento se mostra completamente inviável”, aponta o relatório técnico, destacando que o contratado teria como resultado um prejuízo significativo ao longo da execução.

O contrato prevê uma concessão de 35 anos à iniciativa privada, com investimento estimado em R$ 40,9 milhões. Em contrapartida, parte de um terreno público seria permutada para viabilizar a construção do Centro Administrativo de Mossoró — operação que também entrou no radar do TCE pela falta de justificativas técnicas consistentes.

Além disso, o Tribunal alertou que a ausência de documentos inviabilizou o acompanhamento adequado do processo, configurando risco à legalidade da contratação e possibilidade de danos ao erário.

Com a decisão, o processo licitatório fica suspenso até nova deliberação do TCE, aumentando a pressão sobre a gestão municipal e colocando sob questionamento um dos principais projetos estruturantes da administração Alysson Bezerra.