Órgão sustenta que liberdade de expressão não protege discursos misóginos e que ataques contra mulheres na política geram dano moral coletivo

Em recurso apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público Federal (MPF) defende o reconhecimento da prática de violência política de gênero nas declarações feitas pelo apresentador Ratinho contra a deputada federal Natália Bonavides, em dezembro de 2021. O órgão pede a condenação do apresentador e da emissora responsável pela transmissão ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, além da adoção de medidas de caráter educativo.

Segundo ação civil pública apresentada pelo MPF, durante programa transmitido pela Rádio Massa FM, o apresentador criticou um projeto de lei apoiado pela parlamentar e fez declarações ofensivas, de conteúdo machista e discriminatório. Para o MPF, as falas extrapolaram a crítica política ao recorrerem a estereótipos de gênero para desqualificar a atuação da deputada e reforçar a ideia de que mulheres não pertencem aos espaços de poder.

Ao julgar o caso, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) entendeu que, embora as declarações fossem grosseiras e machistas, estariam inseridas no contexto de um "personagem performático", tratando-se de críticas dirigidas ao projeto legislativo, e não à condição feminina da parlamentar. Também afastou a configuração de dano moral coletivo e a responsabilidade civil da emissora.

Contra essa decisão, o MPF recorreu ao STJ sustentando que o acórdão interpretou de forma equivocada os limites da liberdade de expressão e deixou de aplicar adequadamente a Lei nº 14.192/2021, que instituiu mecanismos de prevenção e combate à violência política contra a mulher. O recurso também questiona o fato de o TRF5 ter utilizado como fundamento um arquivamento ocorrido na esfera eleitoral, posteriormente revisto pela Justiça Eleitoral.

A ação civil pública foi apresentada pelo procurador da República no Rio Grande do Norte Emanuel de Melo Ferreira. O recurso junto ao TRF5 é da procuradora regional da República Acácia Suassuna.

Parecer – Em parecer pelo provimento do recurso, o subprocurador-geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios afirma que as declarações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e configuraram abuso de direito. Segundo ele, o apresentador utilizou estereótipos de gênero para desqualificar a atuação da parlamentar e intimidou não apenas a vítima, mas também outras mulheres que participam ou pretendem participar da vida política. “Ao veicular o escárnio e a desqualificação de uma representante eleita em razão de seu gênero, o emissor transmite à audiência a sinalização de que o espaço político não pertence às mulheres”, destaca.

O parecer ressalta que a violência política de gênero não se limita a agressões físicas ou ameaças diretas. Também abrange práticas e discursos destinados a deslegitimar, constranger ou dificultar a atuação de mulheres em cargos públicos, inclusive quando difundidos pelos meios de comunicação. “Essas práticas abusivas não se restringem aos recintos oficiais do parlamento. A violência contra a atuação política feminina se estende para o ambiente cibernético e canais de comunicação social, ampliando exponencialmente o potencial lesivo do discurso e pulverizando seus efeitos nocivos por toda a sociedade”, reforça o subprocurador-geral.

Para o MPF, esse tipo de conduta produz dano moral coletivo, pois atinge valores constitucionais como a igualdade, o pluralismo político, a participação das mulheres na vida pública e a própria democracia. O parecer sustenta que o discurso misógino desencoraja outras mulheres a disputar ou exercer cargos eletivos, produzindo efeitos que ultrapassam a esfera individual da parlamentar.

Aurélio Rios também destaca que o contexto humorístico ou performático das declarações não afasta a responsabilidade civil pelos abusos cometidos. "A atuação a pretexto da manifestação de um personagem performático ou humorístico não institui esfera de irresponsabilidade discursiva nem afasta os deveres éticos da concessão pública de radiodifusão", conclui.

O MPF defende, ainda, que a emissora responda solidariamente pelos fatos, por possuir dever editorial de vigilância na prestação do serviço público de radiodifusão.

Violência política de gênero – Prevista na Lei nº 14.192/2021, a violência política de gênero compreende qualquer ação, conduta ou omissão que tenha por finalidade impedir, dificultar ou restringir os direitos políticos das mulheres ou o exercício de seus mandatos em razão do gênero. A legislação também criminaliza condutas de assédio, constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaça contra candidatas ou detentoras de mandato eletivo quando motivadas por discriminação relacionada à condição de mulher e destinadas a impedir ou dificultar sua atuação política.

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O deputado estadual Tomba Farias (PL) fez um duro pronunciamento na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte em defesa dos municípios potiguares e cobrou do Governo Fátima Bezerra a regularização imediata dos repasses constitucionais que, segundo a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), estão em atraso.

Da tribuna, o parlamentar afirmou que a dívida do Estado com as prefeituras já ultrapassa R$ 212 milhões, envolvendo recursos do IPVA (R$ 50.403.479,63), ICMS ( R$ 95.014.192,25) e FUNDEB ( R$ 67.477.772,24) que, de acordo com a entidade municipalista, pertencem aos municípios e deveriam ter sido transferidos regularmente.

"O dinheiro não pertence ao Governo do Estado. Pertence aos municípios. É um direito assegurado pela Constituição", declarou Tomba.

Segundo o deputado, os atrasos comprometem diretamente a capacidade das prefeituras de manter serviços essenciais. Ele afirmou que a falta dos recursos afeta áreas como saúde, educação, assistência social, infraestrutura e outras políticas públicas executadas pelos municípios.

Tomba também fez um apelo à governadora Fátima Bezerra para que regularize os repasses e respeite os gestores municipais.

"Os prefeitos não podem continuar administrando suas cidades sem saber quando receberão recursos que lhes pertencem por direito. Nenhum gestor merece viver essa insegurança financeira", afirmou.

Durante o discurso, o parlamentar questionou ainda a atuação política do grupo governista diante da situação enfrentada pelos municípios.

"Como a governadora Fátima Bezerra e o seu candidato ao Governo do Estado, Cadu Xavier, percorrem o interior pedindo apoio aos prefeitos e o voto da população, enquanto os municípios enfrentam dificuldades por causa desses atrasos?", indagou.

Na avaliação do deputado, nenhuma campanha publicitária consegue esconder as dificuldades vividas pelas administrações municipais.

Segundo ele, os prefeitos enfrentam diariamente o desafio de manter hospitais funcionando, escolas abertas, medicamentos disponíveis e serviços públicos essenciais com recursos insuficientes.

Tomba manifestou solidariedade à Femurn e aos prefeitos dos 167 municípios potiguares, destacando que a entidade cumpre seu papel ao defender os interesses das administrações municipais.

Ao encerrar o pronunciamento, o deputado afirmou que continuará cobrando do Governo do Estado o cumprimento das obrigações constitucionais e a liberação dos recursos devidos às prefeituras.

"Vou continuar nesta tribuna defendendo os municípios, fiscalizando o cumprimento das obrigações do Estado e lutando para que os recursos que pertencem às cidades cheguem ao seu verdadeiro destino: melhorar a vida do povo do Rio Grande do Norte", concluiu.

FONTE: Assessoria de imprensa do deputado Tomba Farias

A temporada terá três episódios, lançados a cada semana no YouTube, valorizando a diversidade da música preta produzida no estado.

A música negra produzida no Rio Grande do Norte ganha um novo espaço de visibilidade a partir desta quinta-feira, 02 de julho, com a estreia do Música Preta Potiguar, série audiovisual que reúne performances musicais ao vivo em formato de sessions intimistas em estúdio e entrevistas com artistas da cena independente potiguar.  O projeto será lançado no YouTube e apresentará, ao longo de três semanas, diferentes trajetórias, sonoridades e experiências que ajudam a construir a identidade da música preta produzida no estado.

Idealizado pelo produtor cultural Diego Andrade, o Música Preta Potiguar foi criado para dar visibilidade, difundir e fortalecer a produção musical negra potiguar. Cada episódio combina uma session musical gravada em estúdio com uma entrevista em que os artistas compartilham em uma conversa seus processos criativos, desafios, inspirações e experiências na construção de suas carreiras.

A primeira temporada reúne três nomes que representam diferentes linguagens da música contemporânea produzida no Rio Grande do Norte. A estreia, no dia 2 de julho às 12h, será com Jennify C., DJ, rapper, produtora musical e performer que vem se consolidando como um dos principais nomes da nova cena eletrônica potiguar. No dia 9 de julho, será lançado o episódio da Sourebel, banda que une as raízes do reggae jamaicano às influências afro-nordestinas em um repertório marcado por ancestralidade e consciência social. Encerrando a temporada, em 16 de julho, o projeto divulga a session de Gracinha, cantora, compositora e multi-instrumentista que se destaca na cena independente com um trabalho que transita entre o dream pop, o indie pop e a neo-psicodelia.

Além de destacar artistas diante das câmeras, o projeto também fortalece a representatividade nos bastidores ao reunir uma equipe formada majoritariamente por profissionais negros do audiovisual, da música e da produção cultural. A iniciativa busca ampliar a visibilidade da produção musical negra potiguar e contribuir para a construção de uma cena cultural cada vez mais diversa, plural e representativa.

O Música Preta Potiguar foi realizado por meio do Edital de Fomento ao Audiovisual e Jogos Eletrônicos, na categoria de Ações Culturais, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), por meio da Fundação José Augusto, da Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Norte, do Sistema Nacional de Cultura, do Ministério da Cultura e do Governo Federal.

SERVIÇO

Música Preta Potiguar

Lançamentos nas quintas-feiras:

• 2 de julho – Jennify C.

•  9 de julho – Sourebel

•  16 de julho – Gracinha 

•  Onde assistir: Canal Música Preta Potiguar no YouTube, sempre a partir das 12h.

•  Link: https://www.youtube.com/@MusicaPretaPotiguar

Instagram:

@musicapretapotiguar

Créditos

Produção executiva: Diego Andrade

Produção audiovisual: Nobir Produtora

Assistente de produção: Cicely Lígia

Roteiro e entrevistas: Erick Allan

Produção musical: Wagner D Elia

Técnico de som: Denne Anderson

Equipe de apoio: Thiago Oliveira

Direção de arte: Judson Andrade

Designer: Walter Nascimento

Intérprete de Libras: Uiara Vieira

Acessibilidade: Por Sinal Libras

Pasta com opções de fotos para ilustrar a matéria (algumas também nos anexos do e-mail): Fotografias bastidores MPP

Fotos e texto por: Erick Allan