Sentença destaca que prefeitura não agiu para evitar a passagem de automóveis pela orla, pondo em risco pessoas e animais

A Justiça Federal acatou parcialmente ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e determinou que o município de São Miguel do Gostoso (RN) adote diversas medidas para coibir e fiscalizar o trânsito de veículos nas praias, especialmente no período de novembro a junho.

O objetivo é a proteção dos banhistas, moradores e trabalhadores do turismo, bem como da área considerada extremamente sensível do ponto de vista ambiental, já que a região é local de desova de tartarugas marinhas, sobretudo as tartarugas-de-pente, espécie ameaçada de extinção.

A decisão reconheceu a omissão do poder público municipal e confirmou a maior parte das medidas já determinadas em uma liminar concedida ao MPF, em dezembro do ano passado, mas cujas determinações não foram cumpridas pela prefeitura local.

A ação, de autoria do procurador da República Felipe Siman, foi ajuizada em 2024, diante dos perigos representados pelo tráfego desordenado de veículos na faixa de areia. Inicialmente, o MPF buscou várias formas de solução para o problema, como recomendações e reuniões, contudo o município não solucionou a questão e foi necessário acionar a Justiça Federal.

Omissão – A ação sustenta que o município, apesar de possuir atribuição legal para exercer o poder de polícia de trânsito e ambiental, deixou de implementar medidas de fiscalização e ordenamento do uso das praias, mesmo depois de todos os alertas e da criação de uma legislação municipal específica. A ação civil pública foi reforçada com inspeção judicial e a manifestação de órgãos ambientais, como o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) do RN e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), além do posicionamento de entidades da sociedade civil.

Em 2025, com o aumento do fluxo turístico, a utilização de veículos para passeios sem regramento adequado continuou sendo uma constante em São Miguel do Gostoso. A decisão da Justiça Federal reconheceu que o município se omitiu ao não implementar políticas públicas eficazes de fiscalização e controle, violando o dever constitucional de proteção ao meio ambiente.

Proibições – A sentença confirmou a vedação ao trânsito de veículos automotores em toda a faixa litorânea, com exceção de veículos de emergência, de apoio à pesca artesanal, de práticas esportivas autorizadas e de transporte de pessoas com mobilidade reduzida, “desde que previamente cadastrados e monitorados”.

O município será obrigado a exercer de forma contínua e efetiva o poder de polícia de trânsito nas praias, com fiscalização permanente, adoção de medidas administrativas, instalação de barreiras físicas, placas de advertência e câmeras de monitoramento.

Entre as obrigações impostas, estão, ainda, a criação de acessos controlados, a implantação de bolsões específicos para veículos turísticos autorizados, a identificação e o credenciamento de veículos, além do desenvolvimento de ações educativas voltadas à conscientização ambiental.

Rota – A prefeitura deve implementar, de forma progressiva uma rota alternativa para passeios turísticos, a ser definida com base em estudos técnicos e com a participação dos órgãos ambientais competentes, de modo a equilibrar a atividade turística com a preservação das áreas de desova das tartarugas marinhas.

Determinou-se também a criação de um comitê local de acompanhamento, com participação de diferentes setores, para monitorar a implementação das ações e promover a compatibilização entre proteção ambiental, turismo e acessibilidade.

A sentença manteve a multa prevista na liminar, para pagamento por parte do município, e cujo valor ainda será devidamente calculado.

https://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/mpf-obtem-condenacao-do-municipio-de-sao-miguel-do-gostoso-rn-para-proibir-trafego-de-veiculos-nas-praias

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o governo do estado pague o 13º salário de 2025 ainda dentro do mês de dezembro aos servidores públicos estaduais vinculados à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap). A decisão é do juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal e foi proferida nesta sexta-feira (19). Com informações do g1 RN.

A medida atende a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde-RN), que ingressou com ação após declarações públicas do governo indicando que o pagamento da gratificação natalina não seria feito no prazo previsto em lei.

Na decisão, o juiz Airton Pinheiro concedeu tutela antecipada e determinou que o 13º salário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Sesap seja pago até o último dia de dezembro de 2025. O magistrado destacou o caráter alimentar da verba e o risco de prejuízo aos servidores em caso de atraso.

Segundo o juiz, a Constituição do Rio Grande do Norte estabelece que os vencimentos dos servidores públicos estaduais devem ser pagos até o último dia de cada mês. Além disso, o texto constitucional estadual garante aos servidores o direito ao 13º salário, nos mesmos termos previstos na Constituição Federal.

"Observa-se que a Constituição Estadual não foi modificada no tocante à data de pagamento dos servidores públicos. Continua, pois, sendo devido o pagamento até o último dia de cada mês", considerou.

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Ainda de acordo com o juiz, na impossibilidade de pagamento, a lei prevê que seja feita a correção referente ao período de atraso.

O juiz determinou ainda a expedição de mandado de notificação pessoal à governadora do estado e ao secretário estadual da Administração e dos Recursos Humanos, alertando para a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa ou penal em caso de descumprimento da ordem judicial, além de multas.

A Secretaria de Administração do Estado informou que está com a folha de pagamento fechada, aguardando o definição da Secretaria de Fazenda quando à disponibilidade de recursos, para autorizar o pagamento.

A Sefaz também foi procurada, mas não se posicionou sobre a decisão judicial e o cronograma de pagamento até a última atualização desta reportagem.

Outras ações

Outros sindicatos que representam servidores estaduais também anunciaram que ingressaram com ações judiciais do mesmo tipo. Caso do Sinsp, que representa servidores da administração direta, e Senai, ligado a categorias da administração indireta, que anunciaram abertura de processos nas redes sociais.

No dia 11 de dezembro, o governo afirmou por meio de nota que o pagamento do 13º salário deste ano seria pago, "a exemplo dos anos anteriores", até o fim de dezembro para uma parte dos servidores. Segundo a nota, os demais receberão até o dia 10 de janeiro.

O governo não confirmou, no entanto, quais servidores receberiam pagamento ainda em 2025 e quais ficariam para 2026.

Evento gratuito reúne música ao vivo, feira criativa e espaços de diálogo para celebrar e fortalecer a cultura e a economia criativa da comunidade LGBTQIAPN+ no Rio Grande do Norte

Nesta sexta-feira, 19 de dezembro, o Arco-Íris Sonoro chega para celebrar a diversidade, a arte e a potência criativa da comunidade LGBTQIAPN+ no Rio Grande do Norte, reunindo música, diálogo e economia criativa em uma experiência coletiva e plural. Idealizado e executado inteiramente por pessoas LGBTQIAPN+, o projeto propõe, na Praça Sete de Setembro, um espaço de protagonismo real, onde artistas, produtores e técnicos ocupam o centro da criação e da execução cultural, fortalecendo redes de trabalho, afeto e resistência. Mais do que um evento, o Arco-Íris Sonoro se afirma como um gesto político e cultural de valorização de corpos, vozes e narrativas historicamente marginalizadas. A programação integra apresentações musicais ao vivo de Ale du Black, Jo Bay e DJ LED, além de uma feira criativa. As performances musicais funcionam como ponto de partida para reflexões sobre identidade, diversidade, território e criação artística, aprofundadas em momentos de troca e escuta coletiva. Já a feira amplia o alcance do projeto ao fortalecer a economia criativa, reunindo empreendedores independentes. O Arco-Íris Sonoro nasce como celebração, mas também como estratégia de fortalecimento cultural, econômico e simbólico da comunidade LGBTQIAPN+, deixando um legado que ultrapassa o tempo do evento e reverbera na construção de um cenário cultural mais diverso, justo e representativo. SERVIÇO Local: Praça Sete de Setembro Data: sexta-feira, 19 de dezembro Horário: 17h Acesso: gratuito