Recurso reforça que grupo forjou situação de emergência e cometeu diversas fraudes em repasses de recursos para instituto pernambucano

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou recurso contra a sentença de primeira instância que absolveu acusados de irregularidades em contrato de quase R$ 6 milhões, firmado em 2010 pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Natal com o Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde (Ipas). O objeto era a gestão emergencial da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro do Pajuçara, na zona norte da capital potiguar. O contrato foi firmado por dispensa de licitação e se tornou um dos alvos da Operação Assepsia, deflagrada em 2012.

A ação de improbidade administrativa, na qual o MPF recorreu, tem como réus o ex-secretário de saúde de Natal, Thiago Trindade; a ex-secretária adjunta, Ilza Carla Ribas; o então procurador do município, Alexandro Magno de Souza; o administrador de fato e o representante do Ipas, Paulo Luiz Alves e Jonei Anderson Lunkes, respectivamente; além do próprio Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde.

Contratação forjada – Para o MPF, dentre as principais irregularidades na contratação estão fraudes cometidas ao longo do processo e a conclusão de que a “situação de emergência” era falsa e foi forjada apenas para permitir a dispensa de licitação.

O recurso destaca que a situação de emergência foi “dolosamente fabricada”, pois resultou, na verdade, da falta de planejamento e de más condutas dos envolvidos. Um dos indícios, aponta, é que foram suspensas convocações de candidatos aprovados em concursos públicos (realizados em 2006 e 2008). A falta de pessoal próprio da SMS para gerir a UPA, no fim, foi um dos motivos alegados para permitir a contratação do Ipas.

Conchavo – O instituto foi selecionado antes mesmo da deflagração do processo de dispensa de licitação. Thiago Trindade confirmou em depoimento extrajudicial (prestado em junho de 2011) que houve uma reunião onde o nome do Ipas foi acordado previamente. A essa declaração se soma um e-mail enviado por Ilza Carla ao procurador Alexandre Magno, solicitando a revisão do Termo de Referência para a contratação. A secretária adjunta afirma não saber “exatamente o que foi acordado com o Ipas”, em um claro indício de que o termo foi redigido após o acordo fraudulento.

De acordo com o MPF, o Ipas “sabidamente não possuía capacidade operacional nem preenchia os requisitos necessários à qualificação como organização social”, que era necessário para a contratação. O instituto não atendia a requisitos legais, como a comprovação de experiência mínima de cinco anos. Além disso, a entidade sequer possuía sede ou filial no Rio Grande do Norte à época.

Repasses – Uma vez contratado, o Ipas recebeu adiantamento indevido de pagamento (no valor de quase R$ 1,5 milhão), equivalente a 25% do total, mesmo sem ainda ter prestado os serviços, sem uma planilha de custos e sem qualquer garantia contratual. Este fato foi apontado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como gerador de risco ao interesse público.

Paulo Luiz Alves, que efetivamente administrava o Ipas, era também proprietário da MV Informática Nordeste Ltda., empresa contratada pelo instituto que recebeu mais de R$ 500 mil em “serviços vagos”, como os de consultoria.

Já Jonei Anderson, representante do Ipas no RN, foi convidado por Thiago Trindade e Alexandre Magno para atuar como “consultor” na SMS, com direito a sala na sede da secretaria. Como os gestores não podiam justificar sua contratação direta, a remuneração mensal (estimada em R$ 22 mil) era paga de forma oculta, por meio da prestação de contas do próprio instituto.

Casa de praia – Um relatório de auditoria do Ministério da Saúde (MS) apontou pagamentos de despesas incompatíveis com o objeto do contrato ou realizados fora da vigência contratual. Dentre os quais gastos com gêneros alimentícios impróprios para dieta hospitalar – utilizados em uma festa de confraternização –, além de despesas com hospedagens, passagens aéreas e até mesmo a locação de uma casa de praia.

O MPF quer agora que a Justiça Federal reforme a sentença de primeira instância e condene os réus por atos previstos na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992), sendo Ilza Carla por atentar contra os princípios da administração pública (artigo 11, V) e os demais por esse mesmo artigo e ainda e por causarem prejuízo aos cofres públicos (artigo 10, XII).

As sanções previstas podem incluir pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público, devolução dos valores acrescidos ilicitamente, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Medida fortalece a descentralização do licenciamento ambiental no Rio Grande do Norte.

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) vem intensificando suas ações de gestão ambiental e administrativa no estado, como demonstram recentes portarias e convênios publicados. As iniciativas abrangem desde a delegação de competências para licenciamento ambiental até a designação de servidores para fiscalizações e projetos estratégicos.

Entre os destaques está a Portaria n.º 639/2025, que define os procedimentos para a celebração de convênios de delegação de competência entre o Idema e os municípios potiguares. O objetivo é descentralizar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local, fortalecendo uma gestão compartilhada, eficiente e mais próxima das realidades municipais. A delegação terá vigência inicial de um ano, com possibilidade de renovação, e não prevê transferência de recursos financeiros entre os entes envolvidos.

A portaria também reforça a obrigatoriedade da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) em processos que envolvam territórios de Povos e Comunidades Tradicionais, garantindo que essas populações sejam ouvidas antes de qualquer decisão administrativa relacionada ao licenciamento ambiental.

Para o diretor técnico, Thales Dantas, a publicação da portaria representa um avanço significativo na gestão ambiental do RN. “O Idema tem trabalhado fortemente para garantir que as ações de licenciamento ambiental sejam realizadas com responsabilidade, respeitando as legislações vigentes e os princípios da sustentabilidade. A delegação de competências aos municípios torna os processos mais ágeis e próximos das demandas locais. Nosso trabalho é assegurar transparência, respeito ao meio ambiente e às comunidades tradicionais, promovendo um desenvolvimento equilibrado e sustentável para o Rio Grande do Norte.”

O Instituto também tem reforçado a designação de servidores para acompanhar e fiscalizar contratos e termos de descentralização orçamentária, incluindo o Projeto de Reposição Florestal na Estação Experimental e o Plano de Trabalho para Fortalecimento da Comunicação Pública e da Educação Socioambiental. As medidas garantem maior eficiência na execução de projetos para o desenvolvimento socioambiental do estado.

O diretor-geral do Idema, Werner Farkatt, destaca que as iniciativas estão alinhadas aos princípios da gestão ambiental compartilhada e da cooperação federativa, previstos na Constituição Federal e na Lei Complementar n.º 140/2011. “Nosso objetivo é otimizar a gestão ambiental no estado, garantindo autonomia aos municípios para atuarem em suas competências, sempre com o suporte técnico e normativo do Idema. A medida é significativa tendo em vista que no RN, atualmente, apenas 13 municípios licenciam, dos 167 existentes", ressaltou.

Procedimentos para celebração do convênio

Para solicitar a Delegação de Competência, o município deve encaminhar o pedido ao e-mail diretoriageral@idema.rn.gov.br, acompanhado dos seguintes documentos:

I – Ofício de solicitação, identificando as atividades e/ou empreendimentos a serem licenciados;

II – Cópia da identidade, CPF, Termo de Posse e Diploma do prefeito e, se houver, do secretário municipal de Meio Ambiente;

III – Cópia do CNPJ;

IV – Declaração assinada pelo prefeito e pelo secretário municipal de Meio Ambiente, atestando que o município cumpre os requisitos do art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011, especialmente quanto à capacidade técnica e ao funcionamento ativo do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Após o protocolo, a Diretoria Técnica reúne os documentos e envia ao NAGAM/UPGMEA, que verifica o credenciamento do município. O Setor de Licenciamento analisa a possibilidade de delegação; se aprovado, o processo segue para a Unidade de Licenciamento Ambiental (ULIA) e para a Assessoria Jurídica, que avalia a minuta do convênio. Com a aprovação da Diretoria-Geral, o convênio é formalizado e tem seu extrato publicado no Diário Oficial. Ele possui vigência de um ano, renovável por termo aditivo, e o Idema deve encaminhar ao município, em até 60 dias úteis, todos os processos de licenciamento das atividades delegadas.

O diretor Werner afirmou, ainda, que com a regulamentação desses procedimentos, “o Idema amplia a capacidade de gestão ambiental no estado, incentiva a autonomia municipal e fortalece ações que tornam o licenciamento mais ágil, eficaz e alinhado às necessidades locais do RN”, finalizou.

Por iniciativa do deputado estadual Tomba Farias, líder do PL na Assembleia Legislativa, a produtora cultural Candinha Bezerra (in memoriam) foi agraciada com a Medalha do Mérito Cultural, durante sessão solene realizada nesta quarta-feira, dia 10, na Assembleia Legislativa. “Candinha Bezerra foi uma personalidade de grande talento e uma humanista de rara sensibilidade”, disse o parlamentar, ao falar sobre a artista que faleceu este ano, numa segunda-feira, 13 de novembro, aos 81 anos.

O parlamentar lembra que, quando prefeito do município de Santa Cruz, denominou com o nome da artista plástica o teatro da cidade. “Cândida Maria de Araújo Bezerra ou simplesmente “Candinha Bezerra”, foi uma mulher muito além do seu tempo: fotógrafa, produtora cultural, nome de teatro em Santa Cruz, compositora, artista plástica e empresária pioneira do Turismo na década de 80, Candinha cumpriu com esmero, talento e dedicação a missão de sua vida, que foi fomentar a Cultura no Rio Grande do Norte”, destacou.

Ao lado dos filhos H in memoriam in memoriam Henio, Silvio e Felipe Bezerra, o empresário e ex-senador Fernando Bezerra recebeu a Medalha do Mérito Cultural destinada, in memoriam, a Candinha Bezerra, sua esposa. Para ele, a iniciativa é um importante reconhecimento. “Trata-se de fato do reconhecimento de tudo o que ela fez durante a sua vida. Inclusive entendo que a maior homenagem que ela recebeu em vida foi o teatro Candinha Bezerra, assim denominado por Tomba em Santa Cruz. Candinha esteve presente na cena cultural do Estado por muito tempo. Sou muito grato ao deputado e à Assembleia Legislativa por essa reverência”, enfatizou.

Tomba Farias destacou que a concessão da medalha do Mérito Cultural a Candinha Bezerra é muito mais do que uma justa homenagem, por tratar-se do reconhecimento do trabalho que a artista realizou em vida a favor da cultura potiguar. “Não poderia ser diferente, pois Candinha construiu uma vida inteiramente dedicada à valorização e ao fortalecimento da cultura do Rio Grande do Norte”, finalizou.

FONTE: Assessoria de imprensa do deputado estadual Tomba Farias